Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel
Data de Publicação: 29/04/2024
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Data de Publicação: 14/03/2024
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Data de Publicação: 13/03/2024
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Data de Publicação: 05/01/2024
Tema(s): Penhora Quota-parte Bem de família de terceiro Direito real de habitação Impossibilidade
Data de Publicação: 06/09/2023
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Data de Publicação: 16/11/2021
Tema(s): Penhora de bem de família Locatária Inadimplente Possibilidade de penhora
Data de Publicação: 14/09/2021
Tema(s): Título extrajudicial Penhora de bem imóvel Alegação de bem de família após a adjudicação do imóvel Preclusão atemporal e consumativa
Data de Publicação: 05/03/2021
Tema(s): Bem de família Box de garagem Súmula
Data de Publicação: 13/05/2020
Tema(s): Penhora de bem imóvel Alegação de bem de família após a adjudicação do imóvel Preclusão temporal e consumativa
Data de Publicação: 29/04/2020